Colaboração de Vitoria Bortolloto Cortez

graduanda de Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Vaga de Emprego

A Lei 8.213/91¹ no art. 93 determina que empresas com mais de 100 funcionários precisam ter de 2% a 5% de funcionários com deficiência². Tais vagas podem ser para menor aprendiz e estagiários³.

Redução da jornada de trabalho dos responsáveis

A redução no horário de trabalho para pais e responsáveis de autistas também é justificado, uma vez que os pais precisam levar os filhos autistas em suas intervenções terapêuticas diárias³. Porém, só se aplica para servidores públicos federais, estaduais ou municipais. É preciso comprovar que a pessoa com deficiência tem a necessidade de um acompanhante e que somente o servidor público pode ser esse acompanhante, e o prejuízo que a ausência disso trará para a pessoa com deficiência. Uma vez comprovado isso, é possível a diminuição de até 50% da carga horária sem redução nos pagamentos⁴.

Saque do FGTS

Há também a possibilidade de realizar o saque do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) para tratamento do TEA. Entretanto, é preciso comprovar em juízo que a família não tem condições de arcar com as despesas do tratamento e que há saldo disponível no FGTS⁵.

Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com TEA – CIPTEA

A CIPTEA foi criada pela Lei 13.977/2020 (também chamada de Lei Romeo Mion, em homenagem ao filho do apresentador Marcos Mion, que é autista). Essa carteira deve ser renovada a cada 5 anos e é gratuita⁶. Para obtê-la é preciso fazer a solicitação no site do Gov.br, preencher os campos obrigatórios e anexar o laudo médico, cópia da carteira de identidade e uma foto 3×4 recente. Ao ser aprovado você receberá um e-mail, com isso é possível assinar e emitir o CIPTEA, digitar o código recebido por SMS, e acessar sua carteira que estará pronta para ser baixada⁷.

Cartão Municipal

O Cartão Municipal de Identificação TEA também é gratuito e para ser emitido é necessária uma cópia do RG e CPF, duas fotos 3×4 recentes, laudo médico (com data de emissão de no máximo um ano), e um formulário preenchido (você o encontra no site da Secretaria Municipal de Saúde de Londrina ou no site da Prefeitura de Londrina). Com os documentos em mãos basta levá-los ao Serviço de Apoio Social na Secretaria Municipal de Saúde e fazer o requerimento. Após 30 dias a carteira está pronta para retirada e não possui prazo de validade⁸.

Exemplo do Cartão Municipal de Identificação TEA

RG com identificação TEA

Além disso, é possível atualizar o RG (Registro Geral) para que nele tenha o símbolo do TEA. Para isso é preciso solicitar a segunda via da carteira de identidade no site da Polícia Civil do Paraná, enviando todos os documentos requeridos e selecionando a opção de “adicionar condições médicas ao seu documento”, após o requerimento levará 48 horas para ser aprovada. O custo é de até R$50,00 e o prazo é de até 20 dias⁹.

Exemplo de RG com símbolo do TEA

Imposto de Renda

Na declaração do Imposto de Renda é possível colocar em “dados do contribuinte” que existe uma pessoa que faz parte da declaração que é autista, e com isso a restituição entra na “fila preferencial” e é feita na primeira etapa de restituição¹⁰.

Isenção do Serviço Militar

A pessoa autista tem direito ao Certificado de Isenção do Serviço Militar, para isso é necessário comparecer à Junta de Serviço Militar com o laudo médico entre os dias primeiro de janeiro e 30 de abril do ano em que completar 18 anos¹¹.

Desconto na conta de Luz

A Tarifa Social garante para o indivíduo com TEA um desconto na conta de luz, como está descrito na Lei 10.438/02. Os descontos podem ser de 65%, 40% e 10% dependendo do consumo de kWh por mês. Para isso é preciso ter renda familiar de até 3 salários mínimos e estar inscrito no Cadúnico (Cadastro Único para Programas Sociais)¹².

REFERÊNCIAS

1. L8213consol
2. SERRA, Tatiana. Autismo: Um olhar a 360°. Literare Books International. 2020. 159 p.
3. BRITES, Luciana. BRITES, Clay. Mentes Únicas. 7ª edição. Gente. 2019. 169 p.
4. Redução em horário de trabalho | Autismo Legal – Direitos do Autista Manual dos Direitos da Pessoa com Autismo.
5. Saque do FGTS para tratamento | Autismo Legal – Direitos do Autista.
6. Manual dos Direitos da Pessoa com Autismo.
7. Obter Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) | MG.GOV.BR Saiba mais sobre a Carteira especial de identidade para autistas.
8. Prefeitura de Londrina forneceu mais de mil cartões de identificação para autistas Autarquia Municipal de Saúde de Londrina – Cartão de Identificação do Autista (TEA).
9. No Paraná, símbolos do autismo e deficiências podem ser incluídos no RG pela internet | Agência Estadual de Notícias 2ª Via da Carteira de Identidade | Polícia Civil do Paraná.
10. Projeto permite deduzir do IR gastos com medicamentos para tratar autismo – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados. E-Book – Direitos dos Autistas | Autismo Legal.
11. BRITES, Luciana. BRITES, Clay. Mentes Únicas. 7ª edição. Gente. 2019. 170 p.
12. Desconto na Conta de Luz – Tarifa Social Tarifa social: saiba como funciona e quem pode pedir desconto.